Todas as atenções da Câmara Municipal de Belém estão voltadas hoje para a sessão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na qual os conselheiros se manifestam sobre a possibilidade do Legislativo aprovar uma lei para criar o 13º salário para vereador. O assunto é controverso no País, mas já é permitido em alguns Estados. Em Minas Gerais, por exemplo, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) já aprovou entendimento favorável ao pagamento do adicional aos vereadores e prefeitos das cidades mineiras.
O pleno do TCM analisará consulta feita pela Câmara. Os sete conselheiros deverão se manifestar a partir do relatório do conselheiro Alcides Alcântara e de parecer do auditor Aucimar Lobato. Este defende a tese de que o pagamento é constitucional, desde que respeitados alguns critérios. Um deles é o princípio da anterioridade, que estabelece a validade de uma lei apenas na próxima legislatura. Se o entendimento for acatado, o subsídio extra poderá ser aprovado pelos vereadores atuais, mas só começará a ser pago para os que assumirem os mandatos no ano de 2013.
Outro critério defendido por Lobato é o da obediência aos limites constitucionais para pagamento de salários. Emenda constitucional votada em 2000 estabelece que um vereador poderá receber de 20% a 75% do subsídio dos deputados estaduais. A variação é determinada pela população do município, o que garante aos vereadores de Belém o maior percentual, porque a capital tem mais de 500 mil habitantes.
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