quarta-feira, 29 de maio de 2013

Marcada votação da PEC nº 37



Está marcada para a última semana de junho a votação da PEC 37/11, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que impede o Ministério Público de conduzir a investigação criminal, limitando a sua atuação como titular da ação penal. Delegados de polícia, promotores e procuradores criaram um grupo de trabalho e pediram ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, mais 30 dias para tentar chegar a um texto que agrade a ambos os lados. O ministro repassou a solicitação ao presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves(PMDB-RN), que atendeu ao pleito.

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